Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa chama para Audiência Pública

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Chamada para Audiência Pública na Assembleia!

Audiência pública discutirá os graves conflitos fundiários e ambientais que ocorrem na Comunidade do Cajueiro, em São Luís

 

No próximo dia 19/11 (quarta-feira), às 14h, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão realizará, no auditório da casa, audiência pública para discutir os graves conflitos territoriais e ambientais constatados a partir do licenciamento ambiental de um terminal portuário na área do Parnauaçu, Comunidade do Cajueiro, sudoeste da Ilha do Maranhão, em São Luís. Na audiência, estarão presentes representantes das comunidades, da Assembleia Legislativa, Câmara dos Vereadores de São Luís, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Secretarias de Estado do Maranhão, Delegacia de Crimes Agrários, associações da sociedade civil e movimentos sociais.

 

Desde junho deste ano, empresa empreendedora, WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda,, por intermédio da consultoria ambiental Urbaniza Engenharia, apresenta-se como proprietária empreendedora da Comunidade Cajueiro, promovendo graves atos de violência, fraude e intimidação contra aos comunitários e moradores tradicionais da área. A empresa Urbaniza apresentava-se como a responsável por fomentar benefícios do Estado para moradores, levantava dados documentais das famílias, obtinha procurações por meio das quais realizava compras a preços irrisórios, com ameaça e intimidação, alegando que a venda seria o último recurso para que os moradores não fossem expulsos pelo Estado, sem qualquer indenização.

 

Para agravar a situação, e mesmo sem qualquer licença ambiental, a empresa WPR mantinha uma milícia armada na área para facilitar a sua imediata instalação. Entre outras ações, os seguranças dessa milícia ameaçavam e agrediam os moradores, plaqueavam e numeravam as paredes das casas como se fosse de propriedade da empresa, demoliam as casas compradas fraudulentamente, proibiam o acesso dos pescadores à praia, proibiam roças e construções, alteravam o limite de cercas, constrangiam, de diversas formas as famílias. As comunidades, que possuem direitos possessórios legítimos e conferidos por título do Estado, permanecem sendo tratadas como invasoras. São comunidades interdependentes de pescadores, agricultores familiares, catadores de caranguejo, mariscos e outros produtos extrativistas, que possuem estreita relação com o ambiente e a terra onde vivem.

 

Por sua vez, o licenciamento ambiental do terminal portuário, que era realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMA -, apresenta graves indícios de ilegalidade, suspeição, abuso de poder, falta de transparência, ocultação e inconsistência de estudos socioambientais. A própria legitimidade da empresa WPR, que se apresenta como empreendedora desse terminal portuário de 800 milhões de reais, vem sendo questionada e está sob investigação.

 

Esses atos da empresa, reforçados pelo governo do Estado do Maranhão, são objetos de ações civis públicas e inquéritos civis, tendo culminado, recentemente, na suspensão do licenciamento ambiental. Todavia, os problemas permanecem no cotidiano dessas comunidades e as mesmas ameaças se alastram por comunidades adjacentes, como Vila Maranhão, Mãe Chica, Camboa dos Frades... Coincidências de procedimentos de fraude e intimidação, indícios de grilagem, violência física e atentado a direitos possessórios são narrados envolvendo, muitas vezes, atores em comum.

 

Inúmeros atentados contra centenas de famílias, que ocupam essas áreas por décadas e ancestralmente, estão sendo agravados nas últimas semanas. A audiência pública desta quarta-feira será uma valiosa oportunidade para trazer ao público e às autoridades informações sobre o caso, para a adoção de medidas urgentes na defesa dessas comunidades e imediata investigação.

 

 Divulgue e participe!

Audiência pública sobre os conflitos fundiários e ambientais da Comunidade do Cajueiro, em São Luís

Quando: 19/11/2014, às 14h

Onde: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

 

Agora é hora de todos se mobilizarem! Assine e Colete assinaturas em prol da Resex Tauá-Mirim!

É passada a hora de nos envolvermos profundamente com uma causa ambiental de resultados, cujas consequências dizem respeito não apenas aos diretamente afetados pela criação da Resex Tauá-Mirim, mas a todos os habitantes da capital maranhense: a criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim, unidade de conservação ambiental a ser criada na Zona Rural da cidade, atinge mais de uma dezena de comunidades na chamada Zona Rural II de São Luís, conservando-lhes o território para que desenvolvam com tranquilidade suas atividades, que estão relacionadas à pesca, agricultura e criação de pequenos animais. É dali que aproximadamente quinze mil pessoas tiram diariamente seu sustento, bem como contribuem para a segurança alimentar da cidade, através da comercialização de seus produtos nas feiras da capital.

A questão é que todo esse contingente populacional, que em grande parte habita aquela região há mais de um século, vive constantemente ameaçada pelo avanço das indústrias poluentes na região. Em nome do benefício de alguns poucos, o Estado tem servido para atender a interesses privados, sob um discurso que, depois de expulsas as famílias, não se confirma: criação de emprego e renda, melhora da qualidade de vida são desculpas que têm servido para ameaçar a segurança de um grande número de famílias que, após cederem seus territórios, muitas vezes sem a mínima oportunidade de contestar seu inevitável deslocamento, não veem concretizadas suas esperanças, e vão parar nas periferias, aumentando a demanda por serviços públicos já, há muito precários. Além disso, os prejuízos ambientais com o avanço sobre a região são incomensuráveis: destruição de manguezais, matas, brejos e nascentes, que há muito tempo são utilizadas pelas comunidades para desenvolverem suas atividades de modo sustentável, contribuindo para sua conservação. Todo esse rico ecossistema está ameaçado caso essas comunidades desapareçam daquela área!

A criação da Resex é, portanto, uma demanda de toda a São Luís, por mais qualidade de vida, por um meio ambiente saudável, e por tranquilidade a inúmeros de seus filhos que habitam a região.

Em razão disso tudo, conclamamos a todos a não apenas assinar a petição, o que pode ser feito agora, através de computador, smartphone ou tablet, ou ainda imprimindo a folha de assinaturas e coletando apoiadores para fortalecer esse movimento. Ajude a construir essa história, fazendo parte dela, pressionando as autoridades para que, depois de quase vinte anos que as comunidades da Zona Rural da cidade clamam pela criação da reserva ambiental, possam ser finalmente ouvidas e dormirem tranquilas, sabendo que no dia seguinte não estarão ameaçadas de serem retiradas de suas casas, que poderão pescar e plantar e continuar a fazer o que sempre fizeram, e que muito contribui para que tenhamos uma cidade mais humana!

ASSINE A PETIÇÃO ON LINE AQUI

BAIXE AQUI A FOLHA DE COLETA DE ASSINATURAS!

Ajude a coletar as assinaturas! Após preenchidas, as folhas podem ser entregues na sede da Comissão Pastoral da Terra, no Centro (Rua do Sol, 457); na Sala do GEDMMA, na UFMA (Centro de Ciências Humanas, CCH, Bloco 1, Térreo) e nas Uniões de Moradores do Cajueiro, do Taim e de Rio dos Cachorros, na Zona Rural de São Luís!

Participe da Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Maranhão sobre o Cajueiro e Resex Tauá-Mirim!

Durante a Audiência popular realizada na sede da União de Moradores do Cajueiro, em São Luís, o deputado Bira do Pindaré chamou a todos a participarem da Audiência convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para discutir a situação da comunidade. Será dia 19 de novembro, às 14h30, na Sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, no Rangedor/Calhau. Na ocasião, foi solicitado ao deputado que ele convide para a Audiência os membros do secretariado do governador eleito.

Durante encontro com o futuro secretário da Articulação Política do Governo do Maranhão, o Padre Clemir, da Comissão Pastoral da Terra, ressaltou a importância dessa Audiência Pública, tanto para tratar da questão do Cajueiro e os ataques sofridos pela comunidade, bem como, consequentemente, da importância da criação da Resex de Tauá-Mirim.
Ainda sobre a audiência, durante esse encontro com o representante do governo eleito a vereadora Rose Sales falou da importância de participação das pastas que serão decisórias nesse processo, e reiterou o pedido para que o futuro secretário solicite aos demais membros já anunciados do novo governo que estejam presentes (entre estes, o secretário de Portos, o de Direitos Humanos e Participação Popular, bem como os que vierem a ser confirmados, como Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Cidades, e de órgãos estaduais como Iterma - Instituto de Terras - e o presidente do Porto do Itaqui, entre outros).

A sociedade também deve participar de forma ativa desse processo, no qual se discute uma política ambiental decisiva para a cidade de São Luís, bem como as garantias de direitos das nossas comunidades, constantemente ameaçadas por empreendimentos que, em conluio com autoridades, fazem desaparecer, a cada dia, uma comunidade da Ilha e, com ela, uma parte de nossa história.

Todos à Audiência! Pelo Cajueiro!
RESEX JÁ!

Cajueiro: comunidade e instituições se reúnem com representante do novo governo

No dia 4 de novembro, foi realizada reunião entre o futuro secretário estadual de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry; Sr. Davi, Dona Nicinha, José da Silva (Seu Batata) e Wilson, membros da comunidade do Cajueiro, ameaçada pela possibilidade de construção de um complexo portuário pela empresa WPR na área; vereadora Rose Sales; Padre Clemir, Saulo Costa e Rafael Silva, representantes da Comissão Pastoral da Terra; Saulo Arcangeli, da CSP Conlutas; Beto do Taim - comunidade da área da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim; Kátia Barros, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ ICMBio, órgão do governo federal; Viviane Vazzi, Bartolomeu Mendonça e Horácio Antunes, do Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente/GEDMMA, vinculado aos programas de pós-graduação em Ciências Sociais e em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão.

O objetivo do encontro foi informar sobre a situação do Cajueiro, com as ameaças sofridas desde que "seguranças" colocados pela WPR apareceram no bairro, impondo terror e restringindo o direito de ir e vir dos moradores dentro da própria comunidade. Tudo isso com a cumplicidade dos atuais ocupantes do governo estadual, que chegaram inclusive a forjar uma audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar do Estado para que a empresa seguisse com o empreendimento.

O Sr. Davi (presidente da União de Moradores) informou ao futuro secretário (um dos principais nomes do governo que assume a partir de janeiro) que os seguranças da empresa Leões Dourados, embora não desfiram mais ameaças diretas aos moradores, continuam na área, ressaltando que a presença deles prossegue representando uma ameaça. Segundo informações do delegado agrário, Carlos Augusto, a Leões Dourados atua de forma irregular, segundo lhe teria sido informado pela Polícia Federal. O presidente da União de Moradores disse querer saber de Márcio Jerry se o novo governo vai estar nessa luta ao lado do Cajueiro, já que agora está sabendo do que a comunidade tem passado.

Davi, presidente da Associação dos Moradores do Cajueiro, fala sobre as ameaças vividas pela comunidade

O senhor José da Silva, por sua vez, reafirmou ante o secretário o que dissera na Audiência Popular realizada pela comunidade na União de Moradores: que hoje tendo 58 anos, nasceu no Cajueiro, e que o lugar se encontra ameaçado.
Segundo ele, todos os povoados da região estão na mesma situação de insegurança. "O foco no momento é o Cajueiro, onde apareceu esse cidadão (que teria vendido a área para a WPR) que andava com seguranças, negociando e riscando as casas (marcando-as). Na minha, botaram o número '45'. Entravam e fotografavam os quintais. Entravam achando que ali só tem bobo e analfabeto. Passaram tempos chegando lá de helicóptero, de onde filmavam tudo. E agora chegaram lá expulsando os moradores de suas próprias casas. Depois ameaçaram, com mais de 40 homens, e com arma de fogo. Com nossa manifestação obstruindo a BR, a Polícia Federal foi e prendeu 4 dos que estavam lá, com facões e armas de fogo. Esse cidadão chegou dizendo que estava no direito dele, mas os donos somos nós, que nascemos lá. (Foi) uma falta de respeito", desabafou.

Beto do Taim: "A situação lá é política"
Para Beto do Taim, "a situação lá é muito mais política". Ele explicou: "Temos um título de posse, de 1998, dado pelo Estado. Alguns não passaram pelo cartório. Na nossa comunidade do Taim tivemos esse cuidado. Aí, quando chega em 2011, o mesmo governo que nos deu o título manda desapropriar a terra (em benefício da Suzano Papel e Celulose). A Unidade de Conservação da Resex do Tauá-Mirim, no nosso ponto de vista, resolveria essa parte da questão. Me parece que é isso que as pessoas que estão hoje no Governo do Estado estão querendo evitar", explicou.

Beto disse ainda que a criação da Resex está justamente parada em razão de uma carta: não há exatamente uma lei, mas uma determinação do Governo Federal de que sejam ouvidos os governos dos estados onde há áreas de reservas ambientais em vias de criação. E o Governo do Estado, até agora, vem emitindo sinais de que não pretender ver a Resex criada, tendo inclusive manifestado isso em correspondência ao Executivo Federal.

Beto fez um apelo para que o governo que assumirá a partir do ano que vem resolva a situação, e dê tranquilidade às famílias que habitam e vivem da área de criação da Resex do Tauá-Mirim.

Segundo ele, uma das preocupações - que inclusive ganharam destaque este ano em razão da crise no estado de São Paulo - recaem sobre os recursos hídricos, abundantes na região, e que estão vulneráveis com o avanço desmedido dos grandes projetos na área, sem controle algum (o discurso do desenvolvimento é acionado nesse momento, bem como o da geração de empregos, que não se confirmam no momento posterior à implantação dos projetos, pelo menos não na mesma quantidade e qualidade com as quais são anunciados). Beto solicitou que o novo governador, ao assumir, manifeste ao Governo Federal sua concordância com a criação da Reserva.

A liderança comunitária destacou ainda contrariedade com o discurso oficial acionado para justificar o avanço de empreendimentos poluentes na região e o consequente deslocamento de populações da área: "Não é que na região não haja um setor econômico. Lá tem economia, mas precisamos que seja dada tranquilidade, até para podermos nos organizar, o que pode ser feito com a criação da Reserva". Ele destacou várias possibilidades que a criação da Unidade de Conservação pode proporcionar para seus habitantes, como o acesso a linhas de crédito para o fomento da pesca e da agricultura desenvolvidas pelas comunidades.

O que está dito e o que não está dito no projeto do porto da WPR no Cajueiro

Durante a reunião com o futuro secretário de Articulação Política, Saulo Costa, da CPT, destacou a série de dificuldades acionadas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente para não atender ao requisito da transparência, que devia ser um imperativo nesse caso: o fato de se realizar uma audiência pública na Polícia; e os obstáculos para se conseguir acesso às informações sobre o caso, com as várias idas de instituições como a CPT e de membros da comunidade à Sema para que se pudesse obter detalhes sobre o projeto e seus reais impactos, que deveriam ser públicos.

Segundo Saulo Costa, uma das omissões diz respeito ao que se refere realmente o empreendimento e que não consta nos relatórios e estudos de impactos ambientais (EIA/RIMA): "O projeto em questão se refere a porto e retroporto (área próxima ao local de operação pelo empreendimento, que também é afetada e utilizada por este). No EIA/RIMA consta como se fosse um único empreendimento mas, quando você vai ver, são dois (porto, retroporto). Eles não podem, de maneira alguma, ludibriar a sociedade", disse.

Saulo anotou ainda que seriam basicamente três tipos de commodities previstas para serem movimentadas no pretendido terminal portuário: celulose (que atende à empresa Suzano), combustíveis (Petrobras e possivelmente a refinaria do Maranhão, se algum dia ficar pronta), e grãos (atendendo a empresas do agronegócio, como a Bunge). Segundo ele, esses produtos podem ter vazão por outros portos já existentes, como é o caso do Itaqui. Portanto, insistir num empreendimento social e ambientalmente nocivo, pode ainda contribuir para enfraquecer o principal porto público do Estado, em favor de um empreendimento privado.

Ele destacou também outra questão que não aparece no EIA/RIMA, que diz respeito ao assoreamento do mar na região, cuja dimensão da dragagem e do impacto que iria causar não aparece como deveria nos relatórios. "O que a gente quer colocar para o novo governo é: afinal de contas, para quem é esse porto? Um porto privado, que vai atender ao capital privado, de forma unilateral. O Porto do Itaqui perde investimentos com a construção de um porto privado, além dos impactos que ameaçam as comunidades".
Saulo Costa lembrou ainda a ameaça representada ao Terreiro do Egito, um dos primeiros locais de culto afro no Maranhão, que pode sofrer impacto direto e irreversível com o empreendimento, afetando assim parte da História maranhense. "O EIA/RIMA em nenhum momento coloca isso. Não coloca essas questões para a sociedade: é interessante para o Estado? Por que essa pressa, afinal?".

Decisão judicial favorável à comunidade: um passo à frente na luta
Horácio Antunes, do GEDMMA, também chamou atenção para a série de medidas apressadas tomadas pela empresa e pela Sema e à série de ações de resistência a que a comunidade teve de realizar. Para ele, a impressão que fica com esses atos atropelados da Secretaria de Estado e do empreendedor é que o projeto tem de sair de qualquer jeito.
Horácio citou ainda a concessão da liminar na justiça suspendendo o licenciamento ambiental e o avanço do projeto. A decisão judicial favorável à comunidade foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado.

Além da decisão judicial, reconhecimento da área como pertencente à Reserva Extrativista do Tauá-Mirim foi mais um avanço na luta da comunidade
O advogado Rafael Silva, por sua vez, destacou o ato público realizado pela comunidade em frente à Secretaria do Meio Ambiente, na tarde da segunda-feira, dia 3 de novembro, quando os moradores foram entregar requerimento solicitando a suspensão do licenciamento.
Vendo que a comunidade estava determinada a ser atendida, o secretário-adjunto deu sua palavra que, se ficasse comprovado que a área estava dentro do território previsto para a criação da Resex Tauá-Mirim, suspenderia o licenciamento. Segundo os presentes, o adjunto da Sema tinha plena convicção de que a área pretendida pela WPR não fazia parte da área da Resex. Ele não contava, entretanto, que a comunidade tinha como provar o que estava afirmando (que a área pertence ao território da Resex e que por isso não pode, segundo decisão da Justiça Federal, ser objeto de empreendimentos que lhe causem grandes impactos): o ICMBio já havia emitido laudo segundo o qual a área afetada pelo projeto está sobreposta à área da Resex. O laudo, inclusive, já fora apresentado à Procuradoria da República no Maranhão, para que acompanhe o caso.

Rafael Silva ressaltou que todo esse caso demonstra como o Estado atuou, através das secretarias de Meio Ambiente e de Indústria e Comércio, segundo os interesses de um empreendimento privado, mesmo quando esses se chocaram de modo grave contra o interesse público, chegando a ser cúmplice das tentativas de coação e de fragmentação de uma comunidade. O que transparece, no caso, é uma cultura consolidada de a Secretaria de Meio Ambiente ser subordinada aos projetos de interesse da Secretaria de Indústria e Comércio. "Isso é uma coisa que a nova gestão precisa demarcar: uma diferença muito clara em relação a esse modelo. É importante para  Estado que a Sema tenha a importância que merece, e que não tem tido atualmente. Precisamos saber, com maior clareza, qual o entendimento do governador Flávio Dino sobre a Resex e sobre o licenciamento desse projeto. Estamos numa situação de insegurança em relação a essas questões, e por isso queremos abrir o diálogo com o novo governo", disse.

Rafael Silva: Precisamos saber, com maior clareza, qual o entendimento do governador Flávio Dino sobre a Resex e sobre o licenciamento desse projeto

Kátia Barros, do CNPT, órgão do Governo Federal que atua junto às comunidades tradicionais: "A Resex de Tauá-Mirim é uma estratégia das comunidades para a defesa da região"

A coordenadora do CNPT (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiverdidade) fez um histórico do processo de criação da Resex, proposta que aguarda, até hoje, pela decisão dos governos estadual e federal. Segundo ela, é sabido que o governo estadual tem interesses na área, mas esses não podem se contrapor aos interesses das comunidades que lá habitam há muito tempo.
Ela informou que o perímetro destinado à criação da Resex já foi negociado pelos ministérios do Meio Ambiente e das Minas e Energia, juntamente com as comunidade e o Governo do Estado. Ela reafirmou a sobreposição do projeto da WPR em relação à Reserva.
Kátia informou ainda que a informação sobre a sobreposição de área somente foi solicitada pela Sema ao ICMBio duas horas antes do início da audiência realizada na Polícia.
Ela confirmou as informações dadas por Saulo Costa, de que o EIA/RIMA do empreendimento realmente não faz uma avaliação profunda de impacto sobre o ecossistema, chamando atenção para a questão do Terreiro do Egito, cuja história remonta a 1820, e que pode ser drasticamente afetado caso tudo seja aprovado da forma que está. Segundo ela, essa é uma questão que passa pela problemática fundiária no local.

Kátia Barros: a Resex é uma demanda das comunidades para defender seus territórios

Sobre a questão fundiária, Padre Clemir, da CPT, lembrou que pelo terceiro ano consecutivo o Maranhão lidera o número de conflitos no campo no Brasil, com destaque para o emprego de milícia armada pelos pretensos donos das áreas ocupadas por camponeses e populações tradicionais em geral. "A expectativa é que o governo que chega tenha outra postura, porque o que hoje é visto é o Estado usando o próprio Estado (polícia e justiça) contra as pessoas", disse Padre Clemir.

AUDIÊNCIA - O Padre Clemir destacou a importância da Audiência Pública que acontecerá dia 19 de novembro, a partir das 14h30, na Assembleia Legislativa do Maranhão, para tratar da questão do Cajueiro e os ataques sofridos pela comunidade, bem como, consequentemente, da importância da Resex de Tauá-Mirim.

Sobre a referida audiência, a vereadora Rose Sales falou da importância de participação das pastas que serão decisórias nesse processo, solicitando que o futuro secretário solicite aos demais membros já anunciados do novo governo que estejam presentes (entre estes, o secretário de Portos, o de Direitos Humanos e Participação Popular, bem como os que vierem a ser confirmados, como Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Cidades, e de órgãos estaduais como Iterma - Instituto de Terras - e o presidente do Porto do Itaqui, entre outros).

Por uma política portuária que privilegie o interesse público
Bartolomeu Mendonça destacou que somente após a forçada audiência pública na Polícia soube-se que, por trás da WPR, estava a gigante WTorre, empresa nacional do ramo de engenharia.
Segundo ele, é importante pensar a política portuária do Maranhão, que vem pretendendo privilegiar portos privados, como acontece agora no caso WPR versus Comunidade do Cajueiro.
Para ele, o novo governo tem a oportunidade de corrigir uma injustiça histórica dando atenção aos portos comunitários existentes na região e apoiando a criação da Resex do Tauá-Mirim, que vem sendo debatida pelas comunidades desde 1996.

Sobre a criação da Reserva, Saulo Arcangeli, da CSP Conlutas, disse que aguarda a participação do futuro governo na Audiência Pública a ser realizada na Assembleia Legislativa. Ele afirmou que a Central Sindical e Popular vai cobrar do novo governo um posicionamento sobre a Reserva que, em seu entender, é um importante instrumento para tirar as comunidades da área de uma posição defensiva em relação aos ataques que sofrem constantemente.

Como uma empresa cujo capital é de dez mil reais pretende construir um porto avaliado em 840 milhões?
Os participantes da reunião comunicaram ainda a Márcio Jerry que estranham o fato de o capital social da WPR ser de dez mil reais, incompatível com a construção de um empreendimento dessa dimensão, avaliado em mais de oitocentos milhões de reais.

Outra preocupação apontada pelos presentes à reunião foi em relação às constantes ameaças de deslocamento populacional, o que impactaria de forma direta também as periferias urbanas de São Luís, que já padecem de falta de estrutura. Vivem na área cerca de quinze mil pessoas, constantemente ameaçadas de expulsão pelos empreendimentos públicos e privados que avançam sobre a região.


Primeiras palavras do governo eleito sobre a situação do Cajueiro e sobre a criação da Resex

O futuro secretário agradeceu a oportunidade de tomar conhecimento das questões levantadas pelos presentes. Ele avaliou que, no momento, não tinha como dar resposta definitiva sobre os assuntos abordados, mas que seriam levados para o governador eleito avaliar.
Jerry disse ser impossível garantir que conflitos não venham continuar a existir, mas que o compromisso do novo governo é de uma mudança de atitude em relação a eles. "Há que se garantir e preservar direitos. É o que se vai buscar fazer", assegurou.

Márcio Jerry: direitos serão respeitados

O futuro secretário do Governo Dino disse que são importantes as garantias pelas quais a comunidade procurou se cercar, com mobilização dos moradores em torno do assunto, a busca do diálogo, como estava acontecendo com essa reunião, e os instrumentos de proteção legal, como a decisão conseguida pela Defensoria Pública em favor da comunidade.

A reunião encerrou-se com o secretário reafirmando a disposição para o diálogo, o que, segundo ele, demarca uma diferença em relação ao governo atual. Para Márcio Jerry, a questão será levada ao governador eleito, e a postura adotada será diferente, no sentido de se procurar preservar direitos e de não se privilegiar um interlocutor em detrimento de outros: "A postura do governador, posso dizer, será a de preservar e respeitar direitos, sem assimetria de atuação do Estado, sem privilégio a uns interlocutores, deixando outros de lado", afirmou.

Veja íntegra da decisão que suspendeu licenciamento atropelado pretendido por WPR e Sema!

Vitória da luta do Cajueiro e das comunidades da área da Resex de Tauá-Mirim!

Nesta terça-feira, dia 4 de novembro, saiu a liminar da justiça, emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos que, atendendo a solicitação da Defensoria Pública, na pessoa do defensor Alberto Tavares, suspendeu o pretendido licenciamento ambiental para a construção do porto da WPR na área do Cajueiro.

A comunidade vem lutando intensamente contra as irregularidades no processo de licenciamento, e contra todas as investidas violentas da empresa, sob o silêncio do cúmplice do atual governo do Estado.

Ainda na segunda-feira, após intensa mobilização na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a comunidade conseguiu entrar com pedido, naquela secretaria, para suspensão do processo de licenciamento. Na ocasião, foi entregue ao secretário-adjunto documento emitido pelo ICMBio, órgão do governo federal, comprovando que boa parte da área pretendida pela WPR fica dentro da área em que se pleiteia a criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim. Decisão da Justiça Federal já havia determinado que todo empreendimento planejado para a área da Resex Tauá-Mirim não pode avançar sem que antes se chegue a uma decisão sobre a Reserva.

Já na terça, outro pedido de suspensão, esse feito pela Defensoria Pública diretamente na justiça, obteve sucesso, com a concessão da liminar, bastante fundamentada.

Veja, na íntegra, a decisão do juiz Douglas de Melo Martins:

AÇÃO CAUTELAR 46221-97.2014.8.10.0001 (494772014)
REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
DEFENSOR: Alberto Guilherme Tavares de Araújo e Silva

 REQUERIDO 1: ESTADO DO MARANHÃO Endereço Av. Euclides Figueiredo, s/n, Ed. Nagib Haickel, 3º andar, Calhau
REQUERIDO 2: WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA
ADVOGADO MA8372 - Adolfo Silva Fonseca

DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR RELATÓRIO

Trata-se de pedido de liminar formulado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO contra ESTADO DO MARANHÃO no qual requer seja determinado ao requerido que: i) Abstenha-se de dar seguimento ao processo licenciatório do Terminal Portuário de São Luís - WPR (Processo SEMA n. 108205/2014), até o julgamento da presente ação. Afirma a autora que a WPR SÃO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA pretende implantar terminal portuário no Distrito Industrial de São Luís, mais precisamente na região em que hoje resta assentada a comunidade tradicional do Cajueiro. Informa que a comunidade do Cajueiro se acha regularmente assentada na área, pelo Estado do Maranhão, desde 1998, conforme escritura pública condominial registrada junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís. Refere, ainda, que a região é objeto de procedimento administrativo que visa a criação de uma reserva extrativista (Resex Tauá-mirim). Afirma que o empreendimento do terminal portuário se encontra em fase de aprovação de licença prévia pelo Estado do Maranhão, por meio da SEMA. Informa, ainda, que não consta de pedido de licenciamento perante o IBAMA, conforme documento de fl. 202. Requer a concessão de medida liminar no sentido de que seja suspenso o processo licenciatório para a instalação do terminal portuário, tendo em vista os princípios da legalidade e da prevenção. Às fls. 213/217 foi concedida, em parte, a liminar requerida contra a WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA. Devidamente intimado para se manifestar em 72 horas, o Estado do Maranhão silenciou quanto ao pedido de liminar contra si formulado. Às fls. 229/231, a autora requer a apreciação do pedido de liminar contra o Estado do Maranhão e, na oportunidade, junta aos autos recortes de matérias jornalísticas sobre a instabilidade na área da comunidade do Cajueiro.

A requerida WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA juntou aos autos, às fls. 233/243, cópia do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 213/217. Às fls. 245/279, a Defensoria Pública junta documentos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O processo cautelar, de cunho instrumental, tem o condão de possibilitar ao titular da pretensão a tutela que resguarde o seu direito contra eventual ofensa iminente, que possa lhe causar lesão irremediável ou de difícil reparação, de tal sorte que o emprego de outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Barbosa Moreira, explicando o caráter urgente das medidas cautelares, acentua que não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação. (MOREIRA, 2010, p. 309) Nesta decisão, a análise cinge-se ao pedido formulado contra o Estado do Maranhão, vez que na decisão de fls. 213/217 foi apreciado o pedido formulado contra a WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA. Encontro-me diante da seguinte situação: de um lado uma comunidade humilde que, há quase cem anos, habita uma área regularmente assentada, da qual retiram todo o seu sustento por meio de trabalho digno e conservam sem modo tradicional de viver. De outro, de forma não menos digna, mas em posições totalmente contrárias, o Estado do Maranhão e a WPR São Luís Gestão de Portos Ltda. A lide não se circunscreve apenas a questões atreladas ao domínio da localidade denominada Cajueiro. Em sentido contrário, diz respeito à remoção de dezenas de famílias de um local que há anos habitam e desenvolvem suas atividades de subsistência. Ainda que o cerne da questão fosse a posse do local, em uma análise liminar, assistiria razão à Defensoria Pública, visto que ficou comprovado nos autos a regularidade do assentamento e o justo título com registro no Cartório de Imóveis (fls. 30/31). A requerida WPR, no bojo do recurso de Agravo, fundamentou sua pretensão no domínio da área, fazendo alusão a um suposto título de propriedade que aduz possuir.

Admitindo-se a existência do aludido título, a posse da área militaria, ainda assim, em favor dos assistidos pela Defensoria Pública, fator este que contribui, inclusive, para a manutenção da decisão recorrida. Ademais, o deslocamento de um grande número de famílias (750 de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental - fl. 246) de forma involuntária para instalação de empreendimento portuário, sem a complementação de medidas atenuantes, pode ocasionar diversos problemas de ordem socioeconômica, dentre os quais o empobrecimento pela perda do patrimônio ou fonte de renda, a desagregação dos sistemas de produção, realocação de pessoas para localidades onde sua capacidade de produção pode ser menos utilizada, instituições comunitárias e as redes sociais são enfraquecidas, dispersão de grupos de familiares, e a identidade cultural, autoridade tradicional e o potencial para ajuda mútua se perdem ou diminuem. Sob outro prisma, em matéria ambiental, dois princípios norteiam de forma marcante a reflexão jurídica, quais sejam, o da prevenção (preocupação com o dano provável) e o da precaução (preocupação com o dano razoavelmente possível). Na hipótese, a tutela cautelar pretendida se baseia justamente no princípio da precaução, pois visa resguardar o meio ambiente de um dano possível, de larga escala, decorrente da instalação de terminal portuário em área ocupada regularmente por uma comunidade.

O Estado do Maranhão teve a oportunidade de trazer informações aos autos, juntando os documentos necessários, para contribuir na formação do juízo ora emitido, mas não o fez, impossibilitando a análise da regularidade do procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento.
O procedimento de licenciamento, conforme afirmado e comprovado pela autora (fl. 202), tramita somente perante o órgão de licenciamento estadual, a despeito de sua natureza (instalações portuárias no mar territorial) que, obrigatoriamente, o submete a análise pelo IBAMA. Ademais, conforme consta do documento de fl. 230, existem notícias de que a comunidade afetada não fora devidamente cientificada do procedimento, o que, em tese, macularia o licenciamento pela falta de publicidade e devida ciência dos diretamente afetados pela instalação do empreendimento. Para o desenvolvimento de atividades ocasionadoras de danos ambientais é imprescindível que no procedimento que antecede o seu licenciamento haja a participação dos afetados, ofertando-lhes a oportunidade material de se manifestarem no processo, por exemplo, com a ocorrência de audiências públicas em locais próximos da comunidade, a fim de não se inviabilizar o acesso.

Em Juízo de cognição sumária, pelos motivos expostos acima, vislumbro a fumaça do bom direito no pedido da autora. O periculum in mora está presente, tendo em vista a instabilidade social que tem causado toda a celeuma na área ocupada pela comunidade do Cajueiro, conforme já assentado na decisão de fls. 213/217 e do que consta dos documentos juntados às fls. 230/231, aliada a necessidade de resguardo dos direitos dos afetados. No caso em apreço, tendo em vista a natureza cautelar da medida ora deferida, não há perigo de irreversibilidade. Assim, por medida de cautela, merece deferimento a liminar pleiteada contra o ESTADO DO MARANHÃO, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA contra o ESTADO DO MARANHÃO e, por conseguinte:
a) DETERMINO que o requerido ESTADO DO MARANHÃO se abstenha de dar seguimento ao processo licenciatório do Terminal Portuário de São Luís - WPR (Processo SEMA n. 108205/2014), até o julgamento da presente ação.
Fixo multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Quanto ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida WPR, mantenho a decisão de fls. 213/217 por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos trazidos pela requerida não possuem força suficiente para modificar o entendimento exposto na decisão questionada.
OFICIE-SE à eminente Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, relatora do Agravo de Instrumento nº 9569-84.2014.8.10.0000, no intuito de prestar as devidas informações (CPC, art. 527, IV). INTIME-SE.

CITE-SE o requerido ESTADO DO MARANHÃO para responder a ação, no prazo de 20 dias (CPC, art. 802), indicando as provas que pretende produzir. CUMPRA-SE. Cópia da presente decisão servirá como mandado.

São Luís, 04 de novembro de 2014.

DOUGLAS DE MELO MARTINS
Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

Governo do Maranhão e empresa se aliam para realizar audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar; Cajueiro resiste!

Governo do Estado e empresa WPR se aliam para realizar audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar

 

Comunidade do Cajueiro reúne Defensoria Pública, Ministério Público, pesquisadores, comunidades vizinhas, autoridades dos Legislativos municipal e estadual, Delegacia Agrária, movimentos sociais e demais parceiros em Audiência Popular para debater tentativa de implantação de projeto na área e as violências a que as comunidades vêm sendo submetidas nesse processo

 

Cajueiro – 29 de outubro de 2014

 

A comunidade do Cajueiro realizou, na tarde desta quarta-feira, dia 29 de outubro, na sede de sua Associação de Moradores, Audiência Popular para discutir os impactos da tentativa de implantação, na área, de um complexo portuário pela empresa WPR.

Além dos impactos socioambientais, foram alvo das discussões as truculências da empresa de segurança contratada pela WPR, desde que esta se apresentou como proprietária da área do Cajueiro. Além de se sentirem aterrorizados com a presença do que consideram uma verdadeira milícia armada, os moradores passaram a conviver com cancelas proibindo o livre acesso em seu território, coação para venda de imóveis na região e com a tentativa de criminalização, com abertura de ações judiciais contra moradores e militantes sociais.

A Audiência Popular realizada no Cajueiro foi, também, uma resposta da comunidade, e de várias instituições que lá estiveram representadas, à forma como a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), vem se portando em relação à tentativa de instalação do empreendimento da WPR na região, sem nenhuma preocupação com a idoneidade e transparência que um órgão público deve observar. Um exemplo foi a tentativa de audiência pública na Vila Maranhão, que os representantes da secretaria tentaram, a todo custo, realizar, mesmo sem o aval da comunidade diretamente afetada. Os moradores conseguiram barrar essa tentativa de institucionalização de uma ilegalidade, já que não foram observados os prazos para convocação da audiência, nem foi observada a publicidade exigida para os estudos de impacto ambiental, numa clara tentativa de se acelerar, sem discussão, os procedimentos para que o empreendimento seja instalado de qualquer maneira.

 Por último, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente publicou, em seu sítio na Internet, na terça-feira, dia 28 de outubro, a chamada para audiência pública a se realizar no COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no dia seguinte, não respeitando, mais uma vez, os prazos que devem ser observados. E mais: a assinatura da chamada traz a data de 21 de setembro, como forma de dar uma aparência de legalidade ao ato que foi, na verdade, trazido a público somente no dia 28, na véspera de sua realização.

 

Além disso, a realização de uma Audiência Público no Comando Geral da polícia Militar pode ser considerada algo completamente inusitado: além de o Comando Geral ficar a quilômetros da comunidade impactada, a realização de uma audiência nas dependências da Polícia tem, segundo interpreta a comunidade, o claro objetivo de intimidar e impedir a efetiva participação dos reais interessados no assunto.

Mesmo com intimidação, Audiência Popular é realizada, contando com representantes de várias instituições

 

 

Intimidação - Ao chegar à Associação de Moradores, os participantes da audiência depararam-se com duas viaturas da Polícia Militar no local, com a presença de vários policiais fardados. Questionados sobre quem teria solicitado sua ida até a comunidade, eles informaram que foram acionados por seu Comandante “para garantir a segurança”. Os policiais somente deixaram o local depois que o representante do Ministério Público presente à audiência foi até eles, e solicitou que se afastassem, já que não havia necessidade alguma de suas presenças, e que elas inibiriam a participação das pessoas, e que essa participação é que legitima uma audiência pública, onde todos podem e devem se pronunciar aberta e livremente sobre o assunto da qual é objeto.

 

 

Ao chegar à Associação de Moradores, os participantes da Audiência Pública depararam-se com viaturas e policiais

 

Participantes da Audiência Popular no Cajueiro

Pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, participou da Audiência Popular no Cajueiro o promotor agrário Haroldo Brito; pela Delegacia Agrária, o delegado Carlos Augusto; pela Defensoria Pública, o defensor Alberto Tavares, do Núcleo Regularização Agrária da Defensoria; pela Secretaria Municipal de Urbanismo, órgão da Prefeitura de São Luís, o superintendente da área de Terras, Habitação e Regularização Fundiária, Anderson Lindoso; Saulo Arcangeli, da Central Sindical e Popular, CSP-Conlutas; Rafael Silva, da Assessoria Jurídica da Comissão Pastoral da Terra, CPT; Padre Clemir, da Coordenação da CPT no Maranhão; professores, pesquisadores e estudantes da Universidade Federal do Maranhão, membros do Grupo de Pesquisa: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente, GEDMMA; Saulo Costa, também da CPT; o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão; a representação do Gabinete da Vereadora Rose Sales (PCdoB), da Comissão de Regularização Fundiária da Câmara de Vereadores de São Luís; Congregação Irmãs de Notre Dame de Namur, representadas pela Irmã Ane; moradores das áreas vizinhas, que também sofrerão impactos caso esse projeto seja aprovado pelo governo do Estado, entre estes: Rosana e Maria do Socorro, do Taim; Maria Máxima Pires, do Rio dos Cachorros; Dona Maria, da Camboa dos Frades, além do grande número de moradores do Cajueiro que compareceu à Audiência Popular, lotando a sede e o entorno da Associação de Moradores, que foi a instituição que convocou a Audiência, na pessoa do Senhor Davi.

Como presidente da Associação, Davi deu as boas-vindas e declarou iniciados os trabalhos da audiência. Em seguida, Rafael Silva, advogado, fez questão de ressaltar a importância daquele evento, instando todos a participarem tranquilamente do processo: “Audiência Pública é esta que está acontecendo aqui, não aquela situação absurda que se criou no Comando da PM. Não estamos do lado de uma estrutura do Estado que sirva de gabinete de grandes empresas, como acontece com a SEMA e com a Secretaria de Indústria e Comércio”. Ele chamou atenção ara o fato de que muitas das empresas beneficiadas com o aval rápido a seus projetos são as que dão dinheiro que financia campanhas eleitorais. “Ninguém vai legitimar a farsa que está sendo montada na PM a pedido da SEMA, importante ficar claro”, disse Rafael que, contrapondo-se tanto a audiência na PM quanto à presença de policiais que estiveram na Audiência popular no Cajueiro, afirmou: “Este é um espaço em que as pessoas podem falar, denunciar. É um espaço de solidariedade”.

Ele solicitou que as autoridades presentes se posicionassem no sentido de tranquilizar os moradores, garantindo a participação, para que todos pudessem falar abertamente, tirar suas dúvidas sobre o empreendimento, e contar como se sentiram coagidas com a presença dos seguranças da WPR na área.

O promotor público se posicionou: “Quero que todos fiquem tranquilos em relação a isso. Todos podem falar”, completou. Rafael Silva perguntou, então, ao delegado Carlos Augusto: “As pessoas têm liberdade para falar o que pensam neste momento?”, ao que ele respondeu: “É direito de cada um manifestar seu pensamento. Podem falar tranquilos, vivemos em um país livre”.

Por sua vez, o superintendente de Terras, representante da Prefeitura, declarou: “não só podem como devem manifestar todas as suas opiniões sobre o que tem acontecido. As coisas só podem acontecer, ouvindo-se a comunidade. Esse é o entendimento da Secretaria e da Prefeitura”, afirmou.

Ministério Público: Audiência na polícia é nula de pleno direito

Com o início das exposições, o promotor agrário Haroldo Brito informou que iniciou conversas com seu par, Fernando Barreto, promotor do Meio Ambiente, e que este, ao tomar conhecimento das ações da WPR e da tentativa da empresa e da SEMA em realizar uma audiência pública às pressas na sede da Polícia Militar, demonstrou não ter dúvidas de que essa audiência na Polícia é nula de pleno direito. “E buscaremos, eu e o Dr. Barreto, sua anulação na justiça. Se não anularmos no Tribunal, anulamos em Brasília (em instâncias superiores), declarou.

Para o promotor, há indícios de práticas de improbidade administrativa (crimes cometidos por servidores públicos) e de prática de crime (por terceiros). Ele declarou ainda que somente não procede a extinção do inquérito aberto em razão desses indícios, que precisam ser apurados (crimes poderiam ter sido cometidos durante esse processo, por autoridades e por parte da empresa).

Como esse é mais um conflito envolvendo questão fundiária, o promotor alertou para o crescimento do número de conflitos envolvendo posse de terra no Maranhão, onde há uma lista de pessoas ameaçadas, geralmente lideranças de camponesas. Dessa lista, disse ele, cinco pessoas já foram assassinadas.

O promotor explicou que os moradores do Cajueiro têm direitos a serem respeitados. “Vocês estão na posse há muito mais de cinco anos. Isso garante o direito de todos vocês”. E repetiu: “Vocês têm direitos. (Geralmente, o que vem acontecendo é que) só criminalizam a conduta dos posseiros, nunca a dos ditos proprietários. Quando a reclamação é feita pelos posseiros, nem é feita a queixa (a polícia não leva em consideração e não registra a ocorrência)”, disse, atestando o que vem sendo denunciado há anos pela CPT e pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST. Para tentar diminuir essa verdadeira perseguição a quem ocupa a terra de boa-fé para produzir e tirar seu sustento, o promotor informou que esteve com o secretário estadual de Segurança, solicitando que os delegados fossem orientados a atender corretamente os camponeses e a lavrar os registros.

Sobre o fato de a empresa pôr seus agentes para adentrar quintais na comunidade, e marcar casas, sinalizando de forma ameaçadora e sem consultar os moradores, ele orientou: “Na casa dos senhores não se pode entrar sem mandado do juiz ou sem autorização dos senhores”.

 

Placas colocadas pela empresa na área do Cajueiro intimidando os moradores

 

Impactos que podem ser causados pelo projeto do Terminal Portuário

Saulo Costa, da CPT, passou, então, a dar detalhes do que a empresa pretende fazer com a área que pertence aos moradores do Cajueiro e suas comunidades (o Cajueiro é formado ainda pelas comunidades de Parnauaçu e Andirobal). “Temos que nos apropriar desse discurso, do que seja esse empreendimento, do que a empresa está divulgando sobre ele, para sabermos com o que estamos lidando”, disse, apontando que algumas dessas respostas podem ser encontradas no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), peças fundamentais para se entender o que pode causar numa comunidade um empreendimento desse porte.

Nesses documentos, Saulo explicou, a empresa assume que há inúmeros impactos para a área (composta, como já dissemos, de uma rica estrutura ambiental, como manguezais, matas, nascentes e brejos, essenciais para o equilíbrio ecológico de São Luís). Saulo informou que, segundo esses relatórios, a empresa diz que todo esse sacrifício pode ser recompensado com a implantação do projeto, já que o Terminal Portuário traria desenvolvimento para a região.

Além de Saulo Costa, membros do GEDMMA, que também analisaram os documentos, levantaram pontos intrigantes do EIA/RIMA. O pesquisador Jadeylson destacou que as peças não detalham a emissão de poluentes e não demonstram impactos da preparação da área: se houver dragagem do mar na região, a reprodução de peixes pode ser drasticamente afetada, já que, além da areia, o maquinário utilizado draga também as espécies que se reproduzem no local.

Chamou-se também atenção para o fato de que, antes de se discutir o licenciamento de qualquer projeto para a área, o Estado tem que responder uma importante questão: quem, de fato, é seu proprietário.

Afinal, a quem interessa o projeto do Terminal Portuário?

A WPR surge no documento como sendo proprietária do local, mas essa é uma questão que precisa ser resolvida: Durante o ano eleitoral de 1998, a ocupante do Governo do Estado, Roseana Sarney, que concorria à reeleição, reconheceu o direito dos moradores, que lá já estavam há décadas, através da entrega de títulos de propriedade condominial.

Durante a campanha de 2010, a mesma candidata, em novo processo de reeleição, recebe mais de trezentos e quarenta mil reais para a campanha, conforme consta sua prestação de contas no Tribunal Regional Eleitoral, doados pela empresa Suzano que, embora não apareça agora no EIA/RIMA, é beneficiada com a implantação do pretendido porto, por onde poderia exportar seus produtos. No ano seguinte, logo nos primeiros meses de seu novo mandato, a governadora desapropria a área em nome da Suzano Papel e Celulose.

Atualmente, segundo a própria empresa reivindica, a área teria sido comprada, pela WPR, das mãos de um particular, que seria dono de toda essa vasta área. Não fica claro, e o Estado não responde como essa área teria ido parar nas mãos desse indivíduo, apontado pelos moradores como, na verdade, um especulador de terras em São Luís.

A relação entre a tentativa de construção do porto pela WPR e a Suzano reside no fato de que ele seria utilizado para escoar a produção desta última, que embora atualmente não apareça nominalmente entre os que pleiteiam a área, isso já foi de sua intenção, como atesta a tentativa de desapropriação feita pela governadora do Estado em 2011 em benefício da empresa, alegando "interesse público". O EIA/RIMA também aponta, entre os produtos a serem escoados pelo porto, pasta de celulose, item da pauta de exportações da Suzano.

As doações para campanhas eleitorais no Estado não pararam em 2010 (naquele ano, além de Roseana Sarney, Jackson Lago, também candidato ao governo e hoje já falecido, recebera doação da Suzano, em quantia inferior à sua oponente): segundo informações no sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, durante as eleições deste ano de 2014, Victor Mendes, membro do grupo político da governadora e ex-titular da Secretaria de Meio Ambiente, também recebeu verba da Suzano para sua campanha. Talvez esses dados ajudem a explicar a pressa em licenciar a área para a construção do porto, já que o grupo político perdeu o comando do Governo do Estado, que será comandado por Flávio Dino, da oposição, a partir do ano que vem.

Com tudo isso, a questão fundiária do local precisa ser respondida antes que se aprove qualquer projeto para a região. Essa posição é referendada pelo defensor público Alberto Tavares, que participou da Audiência Popular. Ele ingressou com ação na justiça em defesa da comunidade, obtendo liminar que proíbe qualquer tentativa de intimidação aos moradores, como as que vinham sendo feitas pela WPR à luz do dia.

Segundo apontado na Audiência no Cajueiro, um dos possíveis motivos para hoje a Suzano não figurar diretamente entre as maiores interessadas nesse projeto pode estar ligados ao fato de a empresa precisar manter sua imagem perante o mercado internacional. Para manter o selo de certificação que detém, ela não pode ter seu nome vinculado a conflitos como o que hoje a WPR promove no Cajueiro. Além do Cajueiro, a Suzano estaria vinculada a diversos conflitos fundiários em comunidades camponesas, em diversos estados brasileiros, incluindo outras áreas no Maranhão, como ocorre no leste do Estado. Outro foco de grande conflito envolvendo a empresa está situado no Estado da Bahia. Assim, áreas vitais para sua atividade, como transporte e logística, são transferidas para terceiros, de forma que ela não pareça diretamente ligada aos conflitos. No caso do Cajueiro, ela seria uma das principais interessadas no projeto do Terminal Portuário, sendo, portanto, uma das autoras do drama hoje vivido pelos moradores.

Moradores do Cajueiro respondem a ameaças com resistência e participação na Audiência Popular

A Audiência Popular começou no início da tarde...

... e estendeu-se até a noite, sempre com boa participação...

 

...A Associação de Moradores ficou lotada, e a Audiência Popular foi acompanhada por participantes que se posicionaram até na área externa

 

Resistência

Os moradores vêm resistindo a ações que consideram verdadeira violência. Um exemplo dessa resistência ocorreu quando bloquearam a BR 135, e com ela o acesso ao Porto do Itaqui, como forma de denunciar a atuação irregular da dita empresa de vigilância contratada pela WPR para intimidar os moradores. Eles impediram, ainda, a realização da audiência pública na Vila Maranhão por considerarem várias irregularidades em sua convocação, sendo realizada fora da comunidade diretamente afetada, por vão observar os prazos exigidos pela legislação e por não observar o princípio da publicidade, através do qual deve haver comunicação em tempo hábil para que todos possam participar. A Audiência Popular na área, com a presença de várias autoridades e apoiadores da causa, é mais uma forma de se inserir na discussão desse processo, inserção essa que vem sendo tolhida de todas as formas por quem deveria assegurar sua participação.

Com a apresentação dos elementos que estão no EIA/RIMA e discussão das relações entre as empresas envolvidas e autoridades públicas, e que não aparecem à primeira vista e, pelo visto, são ocultadas propositalmente, Bartolomeu Mendonça, também do GEDMMA, ratificando o que dissera Rafael Silva, considerou que a audiência feita no quartel da Polícia Militar não é reconhecida pela comunidade, que estava, ao contrário, discutindo em sua Associação de Moradores os pormenores do empreendimento em questão, já que era esse o objetivo de uma verdadeira audiência pública.

As falas da comunidade iniciaram por Dona Fátima, que questionou se a criação da Reserva Extrativista de Tauá-Mirim, apontada como estratégica para assegurar a permanência das comunidades e conter a ameaça representada pelo avanço indiscriminado de grandes empresas na região, seria capaz de barrar esse ataque, que estaria acabando com as comunidades da Zona Rural. Maria Máxima Pires, entusiasta da criação da Reserva e moradora da comunidade de Rio dos Cachorros, que também fica na área da Resex, chamou atenção para o fato de esse ser uma alternativa ao avanço predatório sobre as comunidades. “O que as pessoas (na verdade as empresas e o governo) não entendem é que o que queremos é apenas o direito de permanecer nas nossas comunidades. E isso é divulgado porque tanto o governo federal quanto o governo estadual não deixam os outros saberem que nós existimos, mas é daqui que sai a verdura, que sai o peixe para alimentar a cidade”, disse ela. Nesse sentido, a invisibilização a que são submetidas facilita o processo de remoção das comunidades. A Resex pode ser vista como uma estratégia para inverter esse processo, mostrando a todos a importância de se preservar a área e o papel desempenhado pela existência das comunidades nessa preservação, já que é de lá que elas tiram seu sustento, e são conscientes da necessidade de se conservar o local para garantir suas sobrevivências. Para Máxima, essa é uma oportunidade que os moradores têm de se unir em torno da defesa de seus modos de vida e de seu território. E completa, dizendo que a luta não deve ser apenas para permanecer, mas para que as políticas públicas possam chegar até as áreas, com escolas, postos de saúde, e toda a infraestrutura necessária: “O problema do Cajueiro não é só do Cajueiro, mas de Rio dos Cachorros e de outras comunidades, como foi dito aqui. A luta não é fácil, mas a gente consegue”, completou.

José da Silva, conhecido como “Seu Batata”, também foi enfático: “Estamos sendo ameaçados. Tenho 78 anos de idade, nasci aqui na área. Eles (da WPR) vinham de carro até o Andirobal e marcavam as casas. Não precisamos disso aí (do empreendimento e da indenização que porventura a empresa daria para os que se retirassem). Temos nosso meio de vida. Estamos na beira da praia. Temos nosso caranguejo, nosso peixe, camarão. Eles fizeram audiência no quartel da polícia para intimidar”, disse, e completou: “O Cajueiro sempre foi área de sustentabilidade, que pesca e que planta e colhe. Se a gente sair daqui, vai pra onde? Da Maioba até o Porto de Mocajituba eu conheço, e já está tudo cheio, com esgoto, com conjunto habitacional. Só se a gente for para debaixo de uma ponte”, indignou-se ele.

 

Seu Batata: "Estamos sendo ameaçados. Eles fizeram audiência no quartel da Polícia para nos intimidar"

 

Davi, presidente da Associação, demonstrou indignação com “a forma como a empresa chegou aqui, a forma como está trabalhando. Pra que audiência na polícia? Não vamos aceitar da maneira que está”. Ele lembrou que, devido à luta da comunidade, a empresa chegou a processá-lo, o que ele considera que foi feito por base em calúnias plantadas pelos representantes do projeto.

Padre Clemir, da CPT, ressaltou a relação que as pessoas da região têm com a natureza, com o mar, em contraposição ao modo como a empresa chegou querendo tirar as pessoas e dizendo-se dona. Ele questionou o fato de a SEMA “correr com o processo” de licenciamento, no final do governo, atropelando todo o ritual que deve ser observado num caso delicado como esse. E questionou: “O que há por trás desse empreendimento?”. Clemir lembrou que a comunidade está mobilizada e resistindo, como quando “fechou a BR” para chamar atenção ao grave fato de a empresa ter colocado milícia armada dentro do Cajueiro. Para ele, também é importante denunciar que o projeto do terminal portuário atinge outras comunidades, como Jacamim e Porto Grande, e elas não estão sendo comunicadas. “Essas informações não podem ser omitidas”, disse.

Ariovaldo, morador do Cajueiro, foi enfático: “Essa área não é de vocês (da empresa): essa área é nossa!”, afirmou.

Bartolomeu, do GEDMMA, retomando a fala do Padre Clemir, lembrou que há uma área de influência direta, e há, também, uma área de influência indireta, e que esse não é um empreendimento pequeno – portanto pequenos não são, também, os impactos gerados por ele. Outra crítica forte feita pelos presentes diz respeito ao fato de a empresa investir na cisão da comunidade, negociando individualmente com os posseiros, utilizando de intimidação “e jogando um vizinho contra o outro, fazendo o trabalho que seria do estado, que não apareceu, e que não disse para as comunidades o que seria o empreendimento”.

Ressaltou-se também que os impactos vão para todos, indistintamente, e que por isso todos na região devem se unir. Arnaldo, do GEDMMA, lembrou um dado importante referente à dispersão de resíduos no ar, os chamados “inaláveis, a poeira que se vai respirar. E isso está no EIA/RIMA. Vai ultrapassar todos os níveis aceitáveis”, alertou, lembrando ainda que “a Termelétrica Porto do Itaqui já joga na atmosfera uma quantidade considerável de substâncias tóxicas que já atingem São Luís inteira: metano, cobre e outros gases e metais sendo inalados”, disse. A termelétrica está instalada na região.

Processo de licenciamento tocado às pressas pela secretaria de Meio Ambiente, mesmo cheio de controvérsias

Para o defensor público Alberto Tavares, que mais uma vez reforçou a necessidade de se definir a questão fundiária, há duas importantes questões que dizem respeito a esse problema: uma é a ambiental, com os impactos que os chamados grandes empreendimentos trazem para São Luís, e a outra é justamente a regularização das terras. A empresa age no vazio da regularização fundiária, aproveitando-se dessa indefinição: “O que a gente está defendendo perante a SEMA? Que não é possível dar continuidade a esse processo de licenciamento sem que a questão fundiária esteja resolvida”. Daí a importância do processo de resistência da comunidade, que pressiona pelo respeito aos seus direitos. Segundo ele, é possível verificar vícios até mesmo nos casos em que algum morador tenha saído de sua casa mediante indenização, haja vista que, tanto para a Defensoria quanto para o Ministério Público, há fortes indícios de coação nesses casos. O defensor disse trabalhar no mesmo sentido da comunidade, para assegurar-lhe o manifesto direito de permanência em seu local. Esses também são os esforços de todas as parcerias instituições celebradas em defesa da comunidade: promotorias do Meio Ambiente e Agrária, Defensoria Pública, CPT, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, CSP Conlutas, Comissão de Regularização Fundiária da Câmara de Vereadores, entre outras.

 

Alberto Tavares, defensor público: Há fortes indícios de que a empresa que pretende se instalar na área tenha coagido moradores a vender suas casas...

 

...na região, é possível ver várias casas que já foram derrubadas a mando do empreendimento

 

“Estamos aqui para enfrentar até o fim”

O Senhor Joca, 85 anos, em depoimento emocionado, afirmou: “Moro aqui há 35 anos, e quero passar meus últimos dias de vida aqui. Não quero vender essa área para ninguém. Estamos aqui para enfrentar até o fim”, disse, convicto. “Seu” Joca planta, entre outros produtos, abacaxi, fruto vendido por ele na Feira do Anjo da Guarda, bairro da área Itaqui Bacanga, em São Luís.

 

Seu Joca: Vamos resistir!

 

Dona Maria, também moradora, concordou que é preciso unir e resistir, afirmando que “eles (da empresa) não compraram (a área) da mão de nenhum de nós, que estamos aqui há 35, 40 anos, e não somos lixo, que é como essa empresa quer nos tratar”.

Anderson Lindoso, da Superintendência de Terras da Prefeitura, disse que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) foi informada para que também se pronuncie sobre a situação. Ele destacou que as informações que estavam sendo dadas durante a Audiência Popular servirão para municiar a ação da Prefeitura na questão. “Só o fato de vocês estarem aqui esse tempo todo já garante o direito de vocês, com o cuidado que vocês têm aqui (em usar e preservar as características do local). Desenvolvimento não é só máquina, mas o trabalho que vocês têm aqui, com a pesca e tudo o que vocês fazem. Vocês também têm o assentamento: o Iterma fez a escritura em forma de condomínio para vocês. Ninguém é obrigado a nada. Não são obrigados a vender ou a sair do que é de vocês. Vocês estão executando um direito legítimo. Estou feliz em estar presenciando esse momento de união entre os moradores, e com essas instituições que estão aqui ao lado de vocês, Ministério Público, Defensoria e todos os demais. É muito importante essa unidade, porque não adianta estas instituições serem parceiras se vocês não estiverem unidos. Então é muito gratificante ver essa união aqui”, declarou.

 

Anderson Lindoso, superintendente de Terras do município, comprometeu-se a levar as demandas da comunidade à Prefeitura



 “Audiência com essa pressa toda, no Comando da Polícia, não é coisa séria”. Além da Audiência Popular realizada no Cajueiro, haverá audiência na Assembleia Legislativa sobre o assunto

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), por sua vez, relatou a rapidez com que foi procurado pela empresa, logo em seguida às manifestações da comunidade solicitando sua intervenção na questão. No dia seguinte à interdição da BR 135 pelos moradores denunciando a presença de milícia no local, o deputado fez um pronunciamento sobre a forma violenta de ocupação pela empresa no Cajueiro. Imediatamente, no dia após seu pronunciamento, 16 de outubro, ele foi procurado em seu gabinete por pessoas que se apresentaram como empresários e advogados da WPR, falando que compraram a área para a construção de um porto de R$ 800 milhões, e que a área não estaria dentro da Resex Tauá-Mirim (há decisão judicial que proíbe que seja levantado qualquer grande empreendimento dentro da área da Resex enquanto sua criação não for determinada pelo Governo Federal, que disse, por sua vez, depender de anuência do governo estadual para proceder a criação da Reserva).

Durante a Audiência Popular, Bira solicitou aos pesquisadores que estudam a área da Resex para que apresentem a documentação que comprova a inserção do Cajueiro na Reserva. Ele também alertou para a mesma questão que a Defensoria Pública apontou: “O que estamos vendo aqui em primeiro lugar é a questão fundiária, de quem tem direito ao território. Se a aquisição que eles dizem que fizeram é justa ou não é, se é legal ou não. Estive na área e conversei com várias pessoas. O que eu percebi claramente é que as pessoas não querem sair. Então não tem que ter pressa em relação a isso. Até hoje não consegui dessa empresa explicação sobre o título do Iterma que foi dado (pelo Estado) a vocês. Dado em 98, perto das eleições. Agora, no mesmo governo, da mesma governadora, acontece isso com vocês. As pessoas estão aqui de maneira mansa e pacífica. Não são invasores. Estão de maneira consolidada. Não se apressem. Não se sintam pressionados. Aqui não há dúvida em relação ao direito (de vocês) à posse. Quem saiu, teve sua casa derrubada pela empresa. Não tem porque arredar o pé. Declaro apoio à luta dos moradores do Cajueiro. Audiência no Comando da Polícia, com essa pressa toda, não é coisa séria. Não é audiência pública: é fechada, a quatro portas. Dizer que estão trazendo o progresso quando falam em instalação de grandes empresas, em porto de 800 milhões, é uma cantilena que a gente ouve há mais de trinta anos e não resolve o problema”, declarou o deputado.

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Bira do Pindaré, agendou audiência na Assembleia para tratar do assunto. A audiência deverá contar com moradores, representantes do atual e do futuro Governo do Maranhão, e também da WPR

Saulo Costa comunicou que procedeu o georreferenciamento do Cajueiro, via GPS, e que esses dados seriam repassados para a Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo para contribuir com a delimitação da localidade, demonstrando assim sua posição enquanto zona rural e sua delimitação dentro da área da Resex Tauá-Mirim. O superintendente Anderson Lindoso colocou-se à disposição para receber essa colaboração, e a contribuir para que as políticas públicas cheguem até o Cajueiro, como a construção de creche, por exemplo. Ele afirmou que a questão da regularização fundiária já está pautada pelo órgão municipal, e comprometeu-se a levar as demandas da comunidade nas demais áreas, como infraestrutura e educação, para a Prefeitura.

AUDIÊNCIA – Bira do Pindaré chamou a comunidade para participar da Audiência convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para discutir o assunto. Será dia 19 de novembro, às 14h30. Rafael Silva solicitou ao deputado que ele convide para a referida Audiência os membros do secretariado do governador eleito.

Empresa de segurança contratada pela WPR para aterrorizar moradores é clandestina

Carlos Augusto, delegado agrário, informou que a empresa que aterrorizou os moradores (dizendo-se empresa de vigilância e segurança privada), de forma intimidatória, foi multada. Segundo ele, a mesma empresa, Leões Dourados, já havia sido advertida anteriormente.

Quanto à manutenção, pela empresa de segurança, de contêineres que servem como base de apoio aos seus seguranças que atuam no local e dos quais a comunidade exige imediata retirada, ele afirmou que estaria dependendo apenas de informações que lhe seriam encaminhadas pela Polícia Federal para que pudesse agir, e que, se estas não chegarem logo, iria pessoalmente buscá-las na PF. Sobre a realização da Audiência e a luta dos moradores para preservar a comunidade, o delegado Carlos Augusto asseverou: “a resistência de vocês vai surtir muitos efeitos”. Sobre a necessidade de preservação da área, de acordo com as informações dadas durante a Audiência Popular, ele considerou que “essa área verde é de fundamental importância para todos nós da cidade”.

Delegado Carlos Augusto: Leões Dourados é irregular

 

Moradores são conscientes de que ameaça somente poderá ser afastada se eles se unirem

Maria do Socorro, moradora do Taim, lembrou que esse era um momento para as comunidades estarem brigando por infraestrutura, “e não ainda contra essas empresas, para ficarmos aqui nas nossas terras. Esse porto vai atingir a todos nós”, disse, conclamando a todos a darem as mãos nessa luta em defesa da região.

Manoel Sodré, do Cajueiro, foi em igual direção: “devemos, mesmo com nossas divergências, nos unir contra essas empresas que querem nos expulsar daqui. São Paulo é um exemplo: lá, não tinha seca. Tem água, mas olha o que fizeram, olha o Tietê. Nos anos 80, quando eu trabalhava na área da Vale, aqui era diferente”. Ele conta que, naquela época, como pescador, a profundidade do mar era maior. “Dava pé”, diz. “Hoje, tudo aterrado”. E completa: “Essa área aqui não pode acabar. Não somos invasores. Invasores são eles, que estão chegando agora. Segundo ele, o Governo do Estado tenta fazer tudo às pressas, como um “rolo compressor” nos dois meses que faltam para acabar a atual gestão. “Esse governo, que está aí desde que eu era criança, quer tirar a gente. Mas cadê ele, ensinando a pescar, dando condições para nós plantarmos? Querem é acabar com o que temos. Eu jamais quero sair daqui. Não vamos deixar esse pessoal passar o rolo compressor em cima da gente”, falou.

União contra a extinção das comunidades da Zona Rural de São Luís

Saulo Arcangeli, da CSP Conlutas, retomou a necessidade de assegurar o direito das comunidades ao local que tradicionalmente habitam e de onde tiram seu sustento. Segundo ele, há a necessidade de uma ofensiva de toda a sociedade, em conjunto com os movimentos sociais e as comunidades da área, para se garantir a Reserva Extrativista Tauá-Mirim, vista como estratégica para assegurar a preservação ambiental e o direito dos moradores aos seus territórios (veja detalhes mais à frente). Ele acrescentou que, como pode ser visto, com a ampla participação assegurada à comunidade, a audiência que pode ser considerada legítima é “essa aqui”, referindo-se à Audiência Popular. “Devemos estar juntos até a vitória, até a vitória final”, conclamou.

Arcangeli, da CSP Conlutas: ofensiva para garantir a Reserva Extrativista do Tauá-Mirim

 

Dona Maria, da Camboa dos Frades, deu um depoimento dramático sobre como as comunidades do entorno são tratadas pelos empreendimentos. A Camboa dos Frades é hoje a comunidade mais afetada pela Termelétrica Porto do Itaqui, que fica na região, e que foi responsável pelo deslocamento da Vila Madureira. “A Camboa dos Frades não morreu, ela está só precisando de ajuda, e por isso estou aqui. Ainda somos, lá, dez famílias que resistem”, conta.

Ela revela que a mesma empresa que aterrorizou o Cajueiro, contratada pela WPR para fazer serviços de segurança e que é considerada irregular pela Polícia Federal, segundo informou o delegado agrário (a Polícia Federal é um dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e controle das atividades das empresas do setor de segurança), já agiu de forma parecida, com truculência, na área da Camboa dos Frades. “Chegam dizendo que não podemos fazer reforma nas nossas casas, nem construir, nem mexer em nada”, denunciou.

Uma mostra dos impactos causados pelas indústrias da região sobre as comunidades, e que serve também para comprovar como esses ataques atingem a todas elas e que por isso devem lutar unidas, está no fato de que, ainda em 2012, comunitários da área da Vila Maranhão e do Cajueiro denunciaram que a estocagem de carvão mineral no pátio (a céu aberto) da Termelétrica (UTE Itaqui), com as chuvas de inverno, os resíduos atingiram o leito do rio, poluindo-o com substâncias tóxicas. Naquela época, as duas comunidades denunciaram ter sido obrigadas a diminui a atividade pesqueira em razão de a reprodução do pescado ter sido atingida. Os moradores reclamaram na ocasião que a fumaça e os resíduos da termelétrica teriam poluído as comunidades e o ambiente dessa região da zona rural. O fato foi noticiado em rádios e sítios na Internet.

Termelétrica Porto do Itaqui, que já foi da MPX de Eike Batista e hoje é da Eneva: poluição que ameaça diretamente a Zona Rural, bem como toda a Ilha de São Luís 

Enquanto moradores tratavam com profundidade da situação em que se encontram, Audiência Pública sem respaldo transcorria na Polícia, sob orientação da Secretaria de Meio Ambiente

Durante o desenrolar da Audiência Popular no Cajueiro, chegaram informações da “farsa”, como classificaram os presentes, montada pela WPR e pela SEMA no Comando Geral da Polícia Militar. Segundo as notícias, os representantes do Governo do Estado reuniram pessoas de outras comunidades da Ilha, que não da área diretamente afetada, e deram ares de legalidade ao acontecimento. Representantes da SEMA chegaram a externar sua “felicidade” pela conclusão de mais uma etapa para liberar o empreendimento que, segundo eles, iria gerar empregos no Maranhão, discurso sempre acionado nesses casos.

Para os presentes, o importante agora é buscar, como dito inclusive pelos representantes das instituições como Defensoria e Ministério Público na Audiência Popular no Cajueiro, a anulação, na justiça, da audiência realizada na PM. Para o professor Horácio Antunes, “é hora de juntar todo mundo, unir forças para mostrar o que as comunidades estão querendo”. Horácio classificou como vitorioso o movimento de resistência que vem sendo travado pelos moradores do Cajueiro, destacando a presença das autoridades à Audiência Popular, que lá estiveram e assumiram compromissos com a comunidade.

Viviane, do GEDMMA, lembrou que a audiência pública realizada na polícia pode ser considerada ilegal também em relação ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, Consema, que não foi consultado sobre sua realização.

Além da gigante Suzano, outra grande empresa que apareceu, durante a audiência na polícia, como interessada no terminal portuário e que até o momento ninguém sabia de seus movimentos nesse sentido, foi a WTorre, gigante da área de construção e engenharia. Mais uma demonstração de que transparência não vem sendo o forte dos defensores do projeto.

Como deliberações da Audiência Popular no Cajueiro, todos concordaram na necessidade de se alertar toda a cidade sobre o que vem acontecendo, bem com participar de forma ativa da Audiência convocada para o dia 19 de novembro, às 14h30, na Assembleia Legislativa do Maranhão, chamando as comunidades, os representantes das empresas, do atual governo e do governador eleito. Também deverão ser reunidos os moradores que venderam suas casas sob coação, para que tudo seja devidamente apurado.

Aproveitando-se a presença e disponibilidade para interlocução do representante da Prefeitura, a comunidade também deve se reunir para tratar dos problemas relacionados às políticas públicas e infraestrutura da área.

Também deverá ser realizado um encontro das comunidades tradicionais que passam por problemas semelhantes, como Camboa dos Frades, Quebra Pote e outras. O Instituto Chico Mendes de Conservação da biodiversidade, ICMBio, órgão do Governo Federal, já teria se posicionado favorável a essa iniciativa.

Além de entrar judicialmente com o pedido de anulação da audiência realizada na polícia, as comunidades também farão todos os esforços possíveis para que o atual governo se posicione logo no sentido de reconhecer as ilegalidades cometidas nesse processo e “zerar” as iniciativas irregulares tomadas até aqui.

Dona Nicinha, moradora do Cajueiro, fez a última fala, agradecendo a presença e disponibilidade de todos, reafirmando que a luta do Cajueiro é para permanecer no seu lugar, “porque ninguém foi atrás de empresa alguma para vender suas terras”.

Ao final, todos disseram um sonoro “NÃO” às empresas que grilam terras e “SIM” à garantia de seus territórios, o que pode está representado, também, na necessidade urgente de criação da Resex Tauá-Mirim. Concordando com a necessidade de manter a união contra as ameaças na região, os participantes encerraram a Audiência Popular cantando versos como:

“Pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga não assanha o Cajueiro!”

“Já chega de tanto sofrer, já chega de tanto esperar: a luta vai ser tão difícil, na lei ou na marra nós vamos ganhar”.

ATUALIZAÇÃO:

Seguindo a mobilização em defesa de sua área, e dando prosseguimento às deliberações da Audiência Popular, os moradores do Cajueiro estiveram, durante a tarde da segunda-feira dia 3 de novembro, na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para protocolar o pedido de impugnação da audiência realizada no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

Vários moradores e seus apoiadores estiveram presentes, e seguranças contratados pela Secretaria tentaram tumultuar o protesto pacífico, cujo maior objetivo é protocolar o pedido e sensibilizar a população de São Luís para a para a situação do Cajueiro. A comunidade avança resistindo contra a tentativa de ser riscada do mapa pelo conluio entre grandes empresas e o governo do Maranhão.

Os moradores do Cajueiro conseguiram protocolar o pedido de anulação da autoritária audiência realizada na sede da Polícia Militar maranhense. Os representantes da Sema inicialmente não queriam negociar para receber o documento mas, vendo a determinação da comunidade, nada puderam fazer a não ser atende-la.

Resex Tauá-Mirim: uma estratégia de defesa da Zona Rural de São Luís e do Meio Ambiente diante do avanço dos grandes projetos que ameaçam a existência de mais de uma dezena de comunidades no Maranhão

As comunidades que participaram da Audiência Pública (Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros, Camboa dos Frades), além de várias outras na região, como todas as situadas dentro da Ilha de Tauá-Mirim, nos arredores de São Luís, e as comunidades de Porto Grande, Limoeiro, Vila Maranhão, entre outras da Zona Rural da capital maranhense, estão, governos após governos, ameaçadas pelos chamados grandes projetos de desenvolvimento, que procuram se instalar na região.

Além disso, elas e estão na área de abrangência da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim (Resex Tauá-Mirim), cujo projeto de criação aguarda apenas a anuência do Governo do Estado para que seja implementada pelo Governo Federal. A Resex inclusive já chegou a ter sua criação anunciada por várias vezes pelos órgãos federais responsáveis, mas esbarrou na determinação do governo estadual em não liberá-la: a área é utilizada como moeda de troca das autoridades com o empresariado que tem ambições no local, em detrimento das populações tradicionais que habitam a região. A área constitui um complexo e frágil ecossistema composto de manguezais, brejos e matas e no qual estão localizadas várias nascentes, território sobre o qual avançam empreendimentos como Vale, Alcoa, fábricas de fertilizantes, termelétrica, e outros, cujos licenciamentos são invariavelmente concedidos pelo governo estadual, com o constante deslocamento das populações que lá habitam.

A criação da Resex é estratégica para impedir que a área seja dizimada pelos empreendimentos e que suas populações desapareçam, e junto com elas um pedaço do Maranhão: as comunidades tradicionais que habitam a região são formadas por formadas por pescadores e agricultores detentores de um saber específico que pode estar comprometido com o avanço do capital sobre aquela área de São Luís, ocupada há mais de século por essas comunidades.

As comunidades veem na criação da Reserva uma alternativa para permanecerem no local, bem como suas atividades de pesca, agricultura, criação de pequenos animais, seus modos de vida, e percebem também que essa é a forma de salvaguardar o equilíbrio ambiental na Ilha, protegendo aquela importante área do avanço das indústrias sobre a região, empreendimentos que sempre contam com o apoio irrestrito do Estado.

A proposta de criação da Resex, idealizada pelas comunidades desde os anos 1990, ganhou força entre os anos de 2004 e 2005, no contexto do malfadado polo siderúrgico que estava previsto para ser implantado em toda aquela área. As comunidades resistiram e conseguiram afastar essa ameaça (que, depois teve algumas de suas instalações estabelecidas em outros estados causando prejuízos que estavam previstos para serem todos colocados sobre essa região e, consequentemente, em toda a Ilha de São Luís). Desde então, a criação da Reserva é vista como uma medida definitiva de se preservar a área, assegurar os direitos dos moradores ao território, e contribuir para a preservação ambiental.

Para o professor Horácio Antunes, de acordo com seu posicionamento durante a realização da Audiência Popular no Cajueiro, se a Resex Tauá-Mirim já estivesse criada, a ameaça pela qual a comunidade tem passado nesse momento não estaria acontecendo. Ele destacou ainda os obstáculos que o atual Governo do Estado sempre colocou para a criação dessa importante ferramenta de preservação ambiental e das comunidades nela inseridas. “Está na hora de a gente entrar firme na luta pela criação da Reserva”, disse. Para ele, o novo governo deve assumir o compromisso, e “dizer a que veio, e dar a permissão do Governo do Maranhão para a criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim”.

Rosana, do Taim, reforçou a importância de se lutar pela criação da Resex. “Eles (as autoridades) já estão falando em combater a elevação da temperatura em São Luís (recente estudo realizado pela Universidade Estadual do Maranhão, apresentado em evento da própria SEMA, chamou atenção para a elevação da temperatura na Ilha). Como que eles vão combater a elevação da temperatura trazendo esses empreendimentos para cá?”, questionou.

Para Rafael Silva, a Resex é a melhor estratégia para defesa de todas as comunidades do entorno, que estão sendo gradativamente afetadas, com as pessoas sendo expulsas da região pelas empresas e pelo governo. “Tem que fortalecer essa luta, que é uma luta coletiva das comunidades da área da Reserva. Essa precisa ser uma pauta inegociável, que precisa ser levada para esse novo governo, antes mesmo de ele assumir, porque eu tenho certeza que esses grupos empresariais já estão indo lá fazer suas gestões junto ao novo governo. Então, temos que fortalecer essa luta”, afirmou.

Para acompanhar mais sobre a Resex, siga https://www.facebook.com/resextaua

 

Dona Máxima, de Rio dos Cachorros, uma das entusiastas da Resex Tauá-Mirim

 

 

Irmã Ane, da Congregação das Irmãs de Notre Dame de Namur, símbolo das lutas populares no Maranhão...

 

 

...presente à Audiência popular!

 

Veículos da imprensa também acompanharam a Audiência Popular no Cajueiro

 

Comunidades resistem e se unem para assegurar os direitos também das futuras gerações

 

Veja matéria da TV Guará sobre o assunto:

 

Veja algumas imagens do que São Luís pode perder caso a história do bairro Cajueiro chegue ao fim em nome do pretenso desenvolvimento

 

Puçá, rede de pescar camarão, instalada na Praia do Cajueiro, em São Luís

Instalações portuárias avançam sobre comunidades de pescadores  e agricultores na Ilha do Maranhão. Elas reivindicam a criação da Reserva Extrativista do Tauá Mirim como forma de se protegerem do avanço indiscriminado sobre os manguezais,  áreas de mata,  brejos e nascentes que ficam nas localidades onde as comunidades estão organizadas há mais de um século.